Processo 0003335-27.2021.8.16.0048

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003335-27.2021.8.16.0048 Processo:   0003335-27.2021.8.16.0048 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   18/12/2021 Vítima(s):   R. DO C. S. Réu(s):   EDSON DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de EDSON DOS SANTOS, brasileiro, portador da CI/RG nº 8.307.333- 0/PR, inscrito no CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, nascido aos 31/10/1980, com 41 anos de idade na data dos fatos, natural de Jesuítas/PR, filho de Maria de Fatima Dos Santos e Antonio Romão Dos Santos, residente e domiciliado na Rua do Bosque, nº. 267, centro, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 129, §13 c/c art. 121, §2º-A, I, todos do Código Penal, seq. 35.1: No dia 18 de dezembro de 2021, aproximadamente às 01h15min, em local exato não indicado nos autos, mas certamente em via pública, em frente a Rodoviária, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado EDSON DOS SANTOS, dolosamente, com a intenção de lesionar/ferir (animus laedendi), com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões de condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade física/corporal da vítima R. do C. S., sua amásia, uma vez que lhe agrediu com chutes nas pernas e um soco no rosto, causando-lhe lesões corporais, conforme imagem de mov. 1.8, auto de constatação de lesões corporais de mov. 1.9 e 34.1 – fl. 13, bem como Boletim de Ocorrências nº. 2021/1297218 de mov. 1.3 e 34.1 – fls. 04/07 e Termo de Declarações de mov. 1.7 e 34.1 – fl. 12. A denúncia foi oferecida na seq. 35.1 e recebida em 07/10/2022, seq. 41.1. O réu foi citado, seq. 55, e apresentou resposta à acusação por defensor dativo, seq. 60.1. Afastadas as causas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, seq. 68.1. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas e decretada a revelia do réu diante do seu não comparecimento, seq. 92.1. Diante da não localização da vítima, apesar das reiteradas diligências realizadas, o Ministério Público manifestou-se pela desistência de sua oitiva, seq. 156.1. Encerrada a instrução processual, seq. 159.1. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, pugnou pela procedência integral da pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia, seq. 162.1. Escoado o prazo para apresentação de alegações finais pela defesa, foi nomeado defensor dativo ao acusado, em substituição ao patrono anterior, seq. 172.1. A defesa, em alegações finais, pugnou pela absolvição do réu em razão da ausência de provas, com fulcro no princípio in dubio pro reo e art. 386, VII, do Código de Processo Penal, seq. 175.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Dos Pressupostos processuais e condições da ação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, bem como ausente qualquer nulidade capaz de afetar os atos decisórios anteriormente praticados ou a instrução criminal, daí…

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