Processo 0003337-22.2025.5.10.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS MSCiv 0003337-22.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0003337-22.2025.5.10.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins     IMPETRANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados: THAIS REGINA DE SOUZA - PA13959 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR ; EZEQUIEL VIANNA PEREIRA       EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME CONJUNTO. ART. 214, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRT10. INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEDAÇÃO APENAS DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. A INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público em regime não concorrencial, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime do art. 100 da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado no Tema 412 do STF. Todavia, tal circunstância não impede o regular prosseguimento da execução provisória para fins de liquidação do crédito e cumprimento de obrigação de fazer, desde que vedados atos de expropriação patrimonial, pagamento imediato ou expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.         I - RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS E ÓRGÃOS ADMINISTRADORES DE AEROPORTOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES-FIM AEROPORTUÁRIAS E EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM NAVEGAÇÃO AÉREA - SINA (fls. 836/854 ou Id 5e9672f) em face da decisão liminar proferida no presente mandado de segurança, por meio da qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência requerida pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, para suspender os efeitos do ato coator e, consequentemente, o trâmite do cumprimento provisório de sentença nº 0000658-16.2025.5.10.0011. Na origem, a autoridade apontada como coatora rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela INFRAERO e determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, inclusive quanto à obrigação de fazer consistente na implementação de progressão funcional deferida em ação coletiva ainda não transitada em julgado. Em suas razões, a impetrante sustenta que, por possuir prerrogativas da Fazenda Pública, não se sujeita à execução provisória, seja quanto à obrigação de pagar, seja quanto à obrigação de fazer, diante do regime constitucional dos precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Invoca o Tema 412 do STF, as ADPFs 616 e 275 e o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.  A decisão liminar deferiu parcialmente a segurança para suspender integralmente o cumprimento provisório da sentença (fls. 823/825 do PDF).  Irresignado, o litisconsorte interpôs agravo interno sustentando, em síntese, a inadequação da via mandamental e a…

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