Processo 0003339-86.2017.8.16.0086
TJPR • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003339-86.2017.8.16.0086 Recurso: 0003339-86.2017.8.16.0086 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Guaíra/PR Apelado(s): JORGE DOS PRAZERES GOMES Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelação Cível. Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir com base no Tema 1184/STF e Resolução CNJ nº 547/2024. Re
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