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STJ › Processo 0003339-94.2024.8.16.0101
STJ
1. Marcelino Rodrigues dos Santos (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido)
Processo nº 0003339-94.2024.8.16.0101 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0003339-94.2024.8.16.0101, do STJ, movido por 1. Marcelino Rodrigues dos Santos (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do ParanáAdvogado
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