Processo 0003341-46.2026.4.05.8310
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003341-46.2026.4.05.8310 AUTOR: MUNICIPIO DE SERTANIA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação ordinária na qual o Município de Sertânia busca ordem judicial para determinar à UNIÃO que promova a suspensão do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em relação ao sequencial "3.1.1 - Publicação do Relatório de
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