Processo 0003343-11.2024.4.05.8205

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003343-11.2024.4.05.8205 RECORRENTE: MARIA FRANCIELEN DE MEDEIROS BRITO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICENTE VANILDO DE LIMA - PB22211-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003343-11.2024.4.05.8205 RECORRENTE: MARIA FRANCIELEN DE MEDEIROS BRITO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICENTE VANILDO DE LIMA - PB22211-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003343-11.2024.4.05.8205 RECORRENTE: MARIA FRANCIELEN DE MEDEIROS BRITO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICENTE VANILDO DE LIMA - PB22211-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO 1. A sentença foi de improcedência. Conclui o magistrado que a autora não faz jus ao salário-maternidade, sob o fundamento de que os documentos apresentados são frágeis, extemporâneos ou exclusivamente em nome de terceiros não integrantes do grupo familiar. A parte autora recorre e pugna pela reforma do julgado. 2. De início, tem-se que a exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais foi reformulada pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 3. Todavia, o STF recentemente entendeu que "viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946". (STF - ADI 2110 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). 4. O STF considerou que a exigência de carência violava o princípio da isonomia, pois estabelecia um tratamento diferenciado e desfavorável às seguradas que não são empregadas, trabalhadoras avulsas ou empregadas domésticas, as quais têm direito ao salário-maternidade sem necessidade de carência (conforme previsto no artigo 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/91). 5. Portanto, a Suprema Corte garantiu que a exigência de carência para o salário-maternidade fosse removida para proteger os direitos das seguradas e promover a igualdade de tratamento. 6. É necessário que a autora apresente evidências documentais de que exercia, efetivamente, o trabalho rural em regime de economia familiar, mesmo que de forma mitigada em relação ao nível de exigência…

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