Processo 0003343-52.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28521/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730426 NÚMERO ÚNICO: 0003343-52.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464003374 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - VALDELICE DOS SANTOS ADVOGADO - DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098/SE APELADO - ASSOCIAÇÃO PREVABRAP - APOSENTADOS, PENCIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO - FABRÍCIO MOREIRA MENEZES - OAB: 14828/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL  COBRANÇA CONTRIB. PREVABRAP (ACOLHER/APDAP) NÃO ANUÍDA PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA REQUERENTE EM SE ASSOCIAR - DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTO INDEVIDIO EM VERBA ALIMENTAR E ÚNICA FONTE DE RENDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SERVE PARA AS NECESSIDADES BÁSICAS E DE SAÚDE DA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA  FIXAÇÃO NO VALOR DE R$8.000,00, POR ATENDER ÀS FINALIDADES PUNITIVA E REPARATÓRIA - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE  ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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