Processo 0003343-81.2023.8.25.0048

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20179/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601100266 NÚMERO ÚNICO: 0003343-81.2023.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202377201255 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501103617 RECORRENTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA PROCURADOR MUNICIPAL - JADSON ANDRADE COSTA - OAB: 6960/SE ADVOGADO - RODRIGO FERREIRA FORTE - OAB: 12002/SE RECORRIDO - EVA CRISTIANE DE SANTANA LIMA ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO PLEITEANDO A INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL E AUTONOMIA MUNICIPAL. TESE REJEITADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL. VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA (ART. 198, §§ 9º E 10º, CF/88). NORMA NACIONAL DE EFICÁCIA PLENA. PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E O ENTE PÚBLICO RECORRENTE GOZA DE ISENÇÃO DE PREPARO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DETERMINANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE (PISO SALARIAL) DA PARTE AUTORA, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. 3. O MUNICÍPIO DEFENDE A LEGALIDADE E A APLICABILIDADE IMEDIATA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.070/2023 E, POSTERIORMENTE, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 68/2025. ARGUMENTA QUE ESTES DIPLOMAS NORMATIVOS LOCAIS FIXAM EXPRESSAMENTE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS (INCLUINDO EXPLICITAMENTE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, E NÃO SOBRE O VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA. 4. SUSTENTA-SE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL E NO PACTO FEDERATIVO (ARTIGOS 18 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), QUE O MUNICÍPIO DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES E PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL NO QUE COUBER. A TESE RECURSAL É DE QUE NÃO HÁ HIERARQUIA QUE OBRIGUE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA A MATÉRIA, DEVENDO PREVALECER A NORMA MUNICIPAL QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO (O SALÁRIO-MÍNIMO). 5. POR FIM, O RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO SOBRE O VENCIMENTO-BASE VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS ESTARIA O PODER JUDICIÁRIO ATUANDO CONTRA LEGEM AO AFASTAR A APLICAÇÃO DE NORMA MUNICIPAL VÁLIDA E VIGENTE SEM A…

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