Processo 0003346-14.2026.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003346-14.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238243301, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por JOSE WELLINGTON DA COSTA BORBA E GILTON DA COSTA BORBA em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos devidamente qualificados. Narram os autores que mantêm contrato de plano de saúde firmado com a ré desde 1996, vinculado à apólice nº 323114644, alegando a ocorrência de sucessivos reajustes considerados excessivos e sem a devida transparência quanto à sua origem e critérios de cálculo. Sustentam que, previamente ao ajuizamento da demanda, encaminharam notificação extrajudicial à ré requerendo a apresentação da segunda via da apólice, eventuais aditivos contratuais, condições gerais do produto, histórico completo de cobrança de prêmios, memória de cálculo dos reajustes praticados, bem como carta de permanência e certificado contratual de determinados beneficiários, tendo recebido resposta apenas parcial, com documentação incompleta. Diante disso, requereram a procedência da presente ação para determinar a exibição dos documentos especificados na inicial, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de pretensão resistida. Regularmente citada, a parte ré apresentou manifestação com juntada documental (Id 231159812), acostando aos autos planilhas evolutivas dos beneficiários, cartas de permanência, condições gerais do contrato e demais documentos pertinentes (Ids 231159813 a 231159824). Houve réplica (Id 237497850), na qual a parte autora sustentou a persistência da pretensão resistida, especialmente quanto à ausência de apresentação da memória de cálculo dos reajustes, reiterando o pedido de condenação da ré em honorários advocatícios e custas processuais. 2. Fundamentação. A presente demanda tem por objeto a produção antecipada de provas, mediante exibição de documentos contratuais e financeiros relacionados ao contrato de assistência médica mantido entre as partes, nos termos dos arts. 381 e seguintes do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida pelos autores consistia, essencialmente, na obtenção judicial da documentação necessária à verificação da regularidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde contratado, especialmente diante da alegação de insuficiência da resposta administrativa anteriormente apresentada. Observa-se, contudo, que, após a citação, a parte ré promoveu a juntada dos documentos pretendidos por meio da petição de Id 231159812, acompanhada dos documentos de Ids 231159813 a 231159824, incluindo planilhas de evolução de prêmios, cartas de permanência, condições gerais do contrato e demais informações pertinentes à instrução de eventual demanda principal. No tocante à alegação autoral de que não teriam sido apresentadas as memórias de cálculo dos reajustes praticados, não assiste razão à parte demandante. Isso porque a ação de produção antecipada de provas, na modalidade de exibição documental, destina-se à obtenção de documentos preexistentes que se…

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