Processo 0003347-70.2025.8.25.0009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202561003367 NÚMERO ÚNICO: 0003347-70.2025.8.25.0009 EXEQUENTE : JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JUNIOR ADV. : JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO BANCO BRADESCO S.A., TÃO SOMENTE PARA RECONHECER QUE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO É DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A EXPRESSA DECLARAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO SE DEU A TÍTULO DE GARANTIA, DECRETO A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC, FIXANDO O TOTAL EXEQUENDO LÍQUIDO E EXIGÍVEL NESTE FEITO EM R$ 2.527,45 (DOIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), VÁLIDO ATÉ A DATA DA PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE (ABRIL/2026 - FL.60). PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE NA IMPUGNAÇÃO (APENAS ADEQUAÇÃO DE ERRO MATERIAL ADMITIDO DE PRONTO), CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO INCIDENTE (SE HOUVER). NÃO CABEM HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO EM IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA APENAS PARCIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ (SÚMULA 519). DIANTE DO SALDO DEPOSITADO NOS AUTOS (R$ 7.086,39), EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL (OU PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA) DO MONTANTE DE R$ 2.527,45 (DOIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DO EXEQUENTE JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DA CONTA JUDICIAL ATÉ A DATA DO EFETIVO SAQUE. COMPROVADO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATANDO-SE O SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE PERTENCENTE À AUTORA DO FEITO ORIGINÁRIO (PROCESSO Nº 202561000801), OFICIE-SE O BANCO DEPOSITÁRIO PARA QUE TRANSFIRA O SALDO EXCEDENTE DA PRESENTE CONTA JUDICIAL PARA UMA CONTA VINCULADA AO PROCESSO ORIGINÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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