Processo 0003348-44.2014.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0003348-44.2014.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANDRE PIGNATON BRAGATTO REQUERIDO: ACREDIESEL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, BMW DO BRASIL LTDA Nome: ACREDIESEL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA Endereço: ROD. BR-316, KM 02, Nº 94, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Nome: BMW DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1240, Vila São Francisco (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04711-130 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA originada de ação de indenização por danos materiais e morais julgada totalmente improcedente, com a condenação da parte autora, ora executada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, rateados proporcionalmente entre os patronos das rés, nos termos da sentença de ID 26338194 e decisão em embargos de declaração de ID 26338200. Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa foi retificado de ofício por este Juízo para o montante de R$ 16.644.700,00 (dezesseis milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e setecentos reais), conforme decisão de ID 26338202 (pág. 16-23), a qual transitou em julgado após o não conhecimento do recurso de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 38310747). No que tange ao exequente BARRETO & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, patrono da ré Acrediesel, consta pedido de desistência do cumprimento de sentença sob o fundamento de potencial conflito de interesses (ID 95160647), com a expressa concordância do executado (ID 95472910), o que culminou na sentença homologatória de desistência e extinção parcial da execução (ID 96777766). Quanto à exequente BMW DO BRASIL LTDA., observa-se que esta inaugurou o cumprimento de sentença pleiteando a quantia de R$ 8.010,36 (oito mil, dez reais e trinta e seis centavos), fundamentando seu cálculo no valor da causa originário de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme petição de ID 42973673. Em virtude da intimação para pagamento voluntário, o executado procedeu ao depósito judicial do montante de R$ 9.984,00 (nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais) para cada exequente, valor este que engloba o principal atualizado, multa e honorários da fase executiva, conforme guias e comprovantes de ID 61845115, ID 61845117, ID 61848646 e ID 61848648. Posteriormente, a referida exequente tentou emendar a inicial executiva para majorar o débito para R$ 1.163.410,78 (um milhão, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e dez reais e setenta e oito centavos), baseando-se no valor da causa retificado (ID 86493635). Todavia, tal pretensão foi objeto de decisão interlocutória de ID 106130705, a qual rejeitou os embargos de declaração opostos e reconheceu a ocorrência de renúncia tácita ao saldo remanescente, sob o fundamento de que a credora, ao omitir o valor correto na peça exordial da execução e permitir o pagamento voluntário pelo devedor sobre base de cálculo inferior, gerou situação de preclusão e insegurança jurídica, consolidando a quitação pelo valor depositado. Atualmente, pendem de apreciação os seguintes requerimentos: Reiteração de pedido de levantamento de valores pela BMW DO BRASIL LTDA. (ID 129860441 e ID 154459125); Pedido do executado ANDRÉ PIGNATON BRAGATTO para expedição de ofício visando a baixa de averbação premonitória realizada perante o 3º Registro de Imóveis de Belém (ID 130753239). É o breve relatório.…

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