Processo 0003348-97.2021.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202190201549 NÚMERO ÚNICO: 0003348-97.2021.8.25.0008 REQUERENTE : CARLOS VINICIUS DANTAS CRUZ ADV. : MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500-SE REQUERENTE : ADÉLIA GOMES CRUZ ADV. : MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500-SE REQUERIDO : ALPHAVILLE URBANISMO ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG ADV. : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - OAB: 12002-MS ADV. : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-SE REQUERIDO : ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO....: DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PERITO, O SR. HAMILTON SOBRAL CARVALHO, FOI NOMEADO EM 28/04/2023 E INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS PERICIAIS EM 27/09/2024, CUJO PRAZO ORIGINALMENTE ASSINALADO PARA A ENTREGA DO LAUDO CONCLUSIVO FORA FIXADO EM 30 (TRINTA) DIAS. ENTREMENTES, ULTRAPASSADO O INTERREGNO DE MAIS DE 1 (UM) ANO E MEIO DESDE A REFERIDA INTIMAÇÃO PARA O COMEÇO DO MÚNUS, O EXPERT MANTEVE-SE INERTE, O QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DO DESPACHO DATADO DE 23/01/2026, OPORTUNIDADE EM QUE LHE FOI CONCEDIDA ÚLTIMA E IMPRORROGÁVEL DILAÇÃO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O ENTREGA DA OBRIGAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO IMEDIATA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES LEGAIS. OCORRE QUE, CIENTIFICADO PESSOALMENTE DO TEOR DO ALUDIDO COMANDO JUDICIAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM 21/02/2026, O PROFISSIONAL QUEDOU-SE SILENTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PEREMPTÓRIO SEM ACOSTAR O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO OU APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. A DESÍDIA REITERADA DO PROFISSIONAL NOMEADO OBSTACULIZA DE FORMA INJUSTIFICADA A MARCHA PROCESSUAL, VULNERANDO DIRETAMENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE CARACTERIZAR MANIFESTO DESPRESTÍGIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POR TAIS FUNDAMENTOS, COM ESPEQUE NO ART. 468, I E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A IMEDIATA DESTITUIÇÃO DO SR. HAMILTON SOBRAL CARVALHO DO ENCARGO DE PERITO JUDICIAL NESTES AUTOS. ATO CONTÍNUO, APLICO AO PROFISSIONAL FALTOSO MULTA PROCESSUAL FIXADA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE PROFISSIONAL, COMUNICANDO FORMALMENTE A OCORRÊNCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. OUTROSSIM, COM FULCRO NO ART. 468, § 2º DO CPC, INTIME-SE O PERITO DESTITUÍDO PARA QUE, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À INTEGRAL DEVOLUÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE LHE FOI LIBERADO ADIANTADAMENTE, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO E DE ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS PARA QUE HAJA APURAÇÃO POLICIAL DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NO MAIS, VISANDO CONFERIR O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO E VIABILIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO MÉRITO, PASSO À INDICAÇÃO DIRETA DE NOVO PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DESTE JUÍZO. PARA TANTO, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO ALINE DA ROCHA GONÇALVES, QUE CONSTA NA LISTA DE PERITOS JUDICIAIS APTOS A RECEBER COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PELO PAJ – PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, PARA QUE ASSUMA O ENCARGO PÚBLICO E PROCEDA À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INTIME-SE O(A) NOVEL EXPERT, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE FORMALMENTE A ACEITAÇÃO DO ENCARGO E APRESENTE SUA RESPECTIVA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, CIENTE DE QUE O PRAZO…

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