Processo 0003349-30.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610800067 NÚMERO ÚNICO: 0003349-30.2026.8.25.0001 REQUERENTE : REINALDO FRANCO ADV. : ANA MARIA FRANCO - OAB: 15576-BA REQUERIDO : BANCO PAN S.A. DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO: I – DETERMINO A ADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO, QUE PASSARÁ A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CONTRATO DE RMC Nº 717310054; II – ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO QUE A PARTE REQUERIDA PROCEDA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS Nº 339135111-5 E Nº 337924481-1, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA CADA DESCONTO, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO INTITULADA NOVO FATO SUPERVENIENTE, PROTOCOLIZADA EM 18/02/2026 ÀS 15H12MIN47S, POR TER SIDO DIRIGIDA, POR EQUÍVOCO, À 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS PRESENTES AUTOS. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À SUA EXCLUSÃO/DESENTRANHAMENTO. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE TOME CIÊNCIA DESTA DECISÃO E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL (ART. 344 DO CPC). DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR A CADEIA DE CUSTÓDIA DIGITAL COMPLETA DOS CONTRATOS Nº 339135111-5 E Nº 337924481-1, INCLUINDO LOGS DO SISTEMA, TRILHAS DE AUDITORIA, ENDEREÇOS IP, REGISTROS DE DATA E HORA DAS OPERAÇÕES E IDENTIFICAÇÃO DAS CREDENCIAIS UTILIZADAS, NO MESMO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. SE HOUVER A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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