Processo 0003349-75.2026.8.25.0083

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202612601073 NÚMERO ÚNICO: 0003349-75.2026.8.25.0083 REQUERENTE : JULIANA OLIVEIRA DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MARCELO IVAN DOS SANTOS DECISÃO....: INICIALMENTE, RECEBO O PROCESSO ORIUNDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 24ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL E DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ART. 98, CAPUT, DO CPC. CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS

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