Processo 0003353-46.2026.8.25.0008

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202690301142 NÚMERO ÚNICO: 0003353-46.2026.8.25.0008 REQUERENTE : MANOEL DE JESUS OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : MARIA CARMÉLIA SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DANILO DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MANOEL DE JESUS OLIVEIRA E MARIA CARMÉLIA SOUZA, EM FACE DE DANILO. ANALISANDO PRELIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, CONSTATA-SE QUE A PEÇA NECESSITA DE REPAROS PARA ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DOS ARTS. 319 E 320, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSUBSTANCIANDO PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRIMEIRAMENTE, NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS, A PARTE AUTORA PUGNA QUE O VALOR SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU ARBITRADO POR ESTE JUÍZO. CONTUDO, A REGRA PROCESSUAL PÁTRIA EXIGE QUE O PEDIDO SEJA CERTO E DETERMINADO, NÃO SE ENQUADRANDO O CASO VERTENTE NAS EXCEÇÕES LEGAIS QUE AUTORIZAM O PEDIDO GENÉRICO. CUMPRE À PARTE QUANTIFICAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO OU, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA, APRESENTAR UMA ESTIMATIVA RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADA DAS PLANTAÇÕES DESTRUÍDAS. SEGUIDAMENTE, QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A EXORDIAL NÃO ESCLARECE SE TAL MONTANTE REPRESENTA UM PEDIDO GLOBAL ABRANGENDO AMBOS OS AUTORES OU SE O VALOR É PRETENDIDO PARA CADA UM DOS REQUERENTES, O QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA AMPLITUDE DO PEDIDO E NO VALOR DA CAUSA. ADEMAIS, OBSERVA-SE RELEVANTE CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE ATIVA E À COMPOSSE NARRADA. EMBORA A INICIAL AFIRME QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM CONJUNTAMENTE O TERRENO, O RECIBO DE COMPRA E VENDA COLACIONADO À FL. 15 APONTA O AUTOR MANOEL DE JESUS OLIVEIRA COMO PROMITENTE VENDEDOR E A AUTORA MARIA CARMÉLIA SOUZA COMO PROMITENTE COMPRADORA DO REFERIDO BEM. TAL INCONSISTÊNCIA FÁTICA PRECISA SER DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. POR FIM, NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE AMBOS OS AUTORES, DOCUMENTOS ESTES INDISPENSÁVEIS À CORRETA QUALIFICAÇÃO E PROPOSITURA DA DEMANDA. ISTO POSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), A FIM DE: A) QUANTIFICAR EXPRESSAMENTE O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ADEQUANDO O PEDIDO À REGRA DA DETERMINAÇÃO (ARTS. 322 E 324 DO CPC); B) ESCLARECER SE O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) É GLOBAL OU CORRESPONDENTE A CADA UM DOS AUTORES; C) RETIFICAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ADEQUANDO-O À SOMATÓRIA DE TODOS OS PEDIDOS ECONÔMICOS FORMULADOS APÓS AS CORREÇÕES SUPRAMENCIONADAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 292, VI, DO CPC; D) ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA REFERENTE À POSSE DO IMÓVEL, SANANDO A CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE A NARRATIVA DA EXORDIAL (AQUISIÇÃO CONJUNTA) E O INSTRUMENTO COLACIONADO À FL. 15 (QUE APONTA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS PRÓPRIOS AUTORES); E) ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO (RG E CPF) DE AMBOS OS REQUERENTES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. EXPEDIENTES NECESSÁR

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