Processo 0003354-55.2023.8.25.0034

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202352100694 NÚMERO ÚNICO: 0003354-55.2023.8.25.0034 EXEQUENTE : HIGOR RAMON DOS SANTOS GOIS ADV. : ANANDA SANTOS ALMEIDA - OAB: 14769-SE EXECUTADO : JUNIOR CALAZANS DOS SANTOS INTERESSADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV. : PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE SEJA PROCEDIDA À PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL APONTADO (MATRÍCULA N.º 11.600, FLS. 166, LIVRO 2-AO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO/SE), DE TITULARIDADE DE JUNIOR CALAZANS DOS SANTOS, POR TERMO NOS AUTOS. FEITA A PENHORA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR EM 15 DIAS. APÓS FORMADO O CONTRADITÓRIO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. AVALIADO, MANIFESTEM-SE AS PARTES EM 15 DIAS. NO MAIS, DISCIPLINA O ART. 844 DO CPC, QUE É ÔNUS DO EXEQUENTE PROVIDENCIAR TAL AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. VEJAMOS: ART. 844. PARA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS, CABE AO EXEQUENTE PROVIDENCIAR A AVERBAÇÃO DO ARRESTO OU DA PENHORA NO REGISTRO COMPETENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO AUTO OU DO TERMO, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL. A AVERBAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, NÃO É UM REQUISITO DA PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NO ENTANTO, COMO EVIDENCIA O ART. 844, DO CPC, É ESSENCIAL PARA QUE TENHA EFEITOS SOBRE TERCEIROS. DESSE MODO, O EXEQUENTE DEVE PROVIDENCIAR A AVERBAÇÃO DO ARRESTO OU DA PENHORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO AUTO OU DO TERMO, COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONSTANTES NO ART. 828 DO CÓDIGO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. ATO CONTÍNUO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO MESMO PRAZO. HAVENDO QUALQUER INCIDENTE, PROMOVA-SE O CONTRADITÓRIO E, EM SEGUIDA, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. DEFIRO O PLEITO RETRO. PROCEDA-SE À CONSTRIÇÃO POR TERMO NOS AUTOS DO IMÓVEL INDICADO NA PETIÇÃO RETRO, NOS TERMOS DO ART. 838, 841, 844 E SEGUINTES DO CPC/15, INTIMANDO O EXEQUENTE PARA A PROVIDÊNCIA LEGAL QUE LHE INCUMBE, BEM COMO INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.