Processo 0003358-61.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34885/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601109341 NÚMERO ÚNICO: 0003358-61.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588702266 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ANA PAULA BATISTA SOUZA ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE RECORRIDO - MARCELO DA SILVA ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE EXECUTADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE SEGURADORA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO LEGAL DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 10 DA LEI N.º 9.099/95). INOVAÇÃO EM SEDE EXECUTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE AEXECUTADAESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC, LEVANDO EM CONTA.2. INSURGE-SE A EXECUTADA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ELAAPRESENTADOS.3. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 30/10/2025  PP. 71/75) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, PARA FINS DE QUE SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA SEGURADORA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A AO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATUAL. AFIRMA INEXISTIR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO LIMITOU-SE A DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, NÃO APRECIANDO O DEVER CONTRATUAL DA SEGURADORA, TAMPOUCO EXAURINDO A RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. DEFENDE QUE A MEDIDA VISA APENAS VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA MENOS GRAVOSA E ASSEGURAR A EFETIVIDADE CONTRATUAL.4. POIS BEM. ANALISANDO OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS TRAZIDOS NOS AUTOS, ENTENDO QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO DEVE PROSPERAR. EXPLICO.5. DE INÍCIO, A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RECORRENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE A LEI N.º 9.099/95, EM SEU ART. 10, ESTABELECE DE FORMA PEREMPTÓRIA QUE NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NEM DE ASSISTÊNCIA. NESSE TOAR, MOSTRA-SE CORRETO O JUÍZO DE ORIGEM AO CONSIDERAR QUE O INSTITUTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO (ART. 130 DO CPC) É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. SEGUINDO ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, CITO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PEDIDO DE CONEXÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 10 DA LEI 9.099/95 À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. TENTATIVA DE CHAMAMENTO AO…

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