Processo 0003359-40.2024.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202470003353 NÚMERO ÚNICO: 0003359-40.2024.8.25.0035 REQUERENTE : JOSÉ OLIMPIO SOARES ADV. : RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369-SE REQUERIDO : SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV. : JOSÉ VALÉRIO DE AZEVEDO FERNANDES - OAB: 3762-SE ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: É O RELATÓRIO. DECIDO. DE INÍCIO, CUMPRE REGISTRAR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO

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