Processo 0003361-40.2025.8.04.4600
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da revelia da parte requerida. 1. Da regularidade da citação e da decretação da revelia O exame dos atos processuais revela o regular aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Inicialmente, a tentativa de citação realizada no endereço indicado na peti
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