Processo 0003362-49.2022.8.19.0029

Trata-se de ação interposta por VALKIRIA CARVALHO DE MATTOS em face do MUNICÍPIO DE MAGÉ, alegando, em síntese, que é servidora pública municipal, titular do cargo Professor II, admitida ao quadro de servidores em 18 de junho de 2002. Pontua que a Lei 1642/2004, que trata do plano de cargos e salários dos profissionais do magistério do Município de Magé prevê a promoção horizontal em seu artigo 28, estabelecendo que promoção horizontal é a passagem do servidor do Quadro do Magistério de um pad

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.