Processo 0003364-67.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37472/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840314 NÚMERO ÚNICO: 0003364-67.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001039 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - MARIA GEANETE MEDEIROS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. BAIXO VALOR. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA, APLICANDO A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO BAIXO VALOR E NA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024), QUANDO A DÍVIDA EXEQUENDA ATINGE E SUPERA O LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE MUNICIPAL INSTITUIDOR DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESSALVADA, CONTUDO, A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, AO REGULAMENTAR O TEMA, DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. NO CASO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, A LEI MUNICIPAL Nº 3.308/2009, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 5.502/2019, ESTABELECE O TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A DISPENSA DE AJUIZAMENTO OU DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR ÍNFIMO. 5. EXECUÇÃO AJUIZADA COM O VALOR INICIAL DE R$ 5.040,12 (CINCO MIL, QUARENTA REAIS E DOZE CENTAVOS), MONTANTE QUE SUPERA O LIMITE LEGAL FIXADO COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 5.502/2019, EVIDENCIANDO O INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA E A INAPLICABILIDADE DA EXTINÇÃO NESTE CASO ESPECÍFICO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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