Processo 0003366-69.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31644/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600706915 NÚMERO ÚNICO: 0003366-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511202696 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROMOTOR ESPECIALIZADO - ARNALDO FIGUEIREDO SOBRAL - OAB: 948-M-/SE AGRAVADO - IPESAUDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ADENOCARCINOMA PULMONAR METASTÁTICO. MUTAÇÃO NO ÉXON 21 DO GENE EGFR (L858R). OSIMERTINIBE (TAGRISSO®) 80MG. NEGATIVA DE COBERTURA PELO IPESAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CARACTERIZADOS. INIBIDOR DE TIROSINA QUINASE DE TERCEIRA GERAÇÃO. PRIMEIRA LINHA DE TRATAMENTO. SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA COMPROVADA. REGISTRO NA ANVISA E INCLUSÃO NO ROL DA ANS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 603/2024. INOPONIBILIDADE DE PROTOCOLOS INTERNOS E EXCLUSÃO DE MEDICAÇÃO DOMICILIAR. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I  A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTA DEMONSTRADA PELA PRESENÇA CUMULATIVA DE: (A) DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR METASTÁTICO COM RECIDIVA LINFONODAL, PULMONAR, ÓSSEA E ADRENAL; (B) COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA, POR MEIO DE PAINEL TUMORAL AMPLIADO, DA VARIANTE ONCOGÊNICA EGFR P.LEU858ARG NO ÉXON 21; (C) PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA INDICANDO O OSIMERTINIBE COMO INIBIDOR DE EGFR ADEQUADO AO PERFIL MUTACIONAL DA PACIENTE; E (D) REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA E INCLUSÃO DO FÁRMACO NO ROL OBRIGATÓRIO DA ANS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 603/2024.II  O PERIGO DE DANO É EVIDENTE E DECORRE DA NATUREZA PROGRESSIVA E TIME-SENSITIVE DA NEOPLASIA MALIGNA METASTÁTICA, EM QUE O RETARDO NA OTIMIZAÇÃO DA TERAPÊUTICA PODE AFETAR NEGATIVAMENTE O DESFECHO CLÍNICO E CONDUZIR A DANOS IRREVERSÍVEIS OU AO ÓBITO.III  CONFORME ESCLARECIMENTO TÉCNICO DO NATJUD (NOTA TÉCNICA Nº 206/2026), O FÁRMACO NÃO CONFIGURA SEGUNDA LINHA DE TRATAMENTO POR FALHA TERAPÊUTICA, MAS ESTRATÉGIA DE POTENCIALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CURSO, INSPIRADA NO ESTUDO FLAURA2, SENDO O OSIMERTINIBE SUPERIOR, EM TERMOS DE SOBREVIDA LIVRE DE PROGRESSÃO E SOBREVIDA GLOBAL, AOS INIBIDORES DE PRIMEIRA GERAÇÃO DISPONIBILIZADOS PELA OPERADORA (ERLOTINIBE E GEFITINIBE), ALÉM DE APRESENTAR EFICÁCIA SUPERIOR NA PREVENÇÃO DE METÁSTASES NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL.IV  A RECUSA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL INTERNO OU NA NATUREZA DOMICILIAR/AMBULATORIAL DO MEDICAMENTO NÃO SUBSISTE DIANTE DO REGISTRO REGULAR NA ANVISA, DA INCLUSÃO NO ROL DA ANS E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA (ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CABENDO AO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO À OPERADORA, A DEFINIÇÃO DA MELHOR ESTRATÉGIA CLÍNICA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.V  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO AO IPESAÚDE O FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO OSIMERTINIBE (TAGRISSO®) 80MG À PACIENTE SUBSTITUÍDA, NA POSOLOGIA PRESCRITA, ENQUANTO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA…

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