Processo 0003367-79.2015.4.01.3803

Apelação Criminal Nº 0003367-79.2015.4.01.3803/MG APELANTE : GERCIONE INACIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : ADRIANO PARREIRA DE CARVALHO (OAB MG084920) ADVOGADO(A) : DANILO SEVERINO OLIVEIRA FARIA (OAB MG097239) ADVOGADO(A) : EMILIANO EDSON SILVA (OAB MG084032) APELANTE : ATLLAS REMIOS FARIAS MACHADO ADVOGADO(A) : ORLANDO FERREIRA NUNES (OAB GO033405) APELANTE : IVAN FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WEXLEY DE NUNES E SILVA (OAB MG108584) APELANTE : CARLOS HENRIQUE CHAVES ADVOGADO(A) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB GO019383) APELANTE : GERALDO MARTINS FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB GO019383) APELANTE : EURIPEDES PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB GO019383) APELANTE : MARCOS VINICIUS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL (OAB MS012965) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (OAB MS008195) APELANTE : JOSE SEVERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB MG185117) ADVOGADO(A) : STEFANI CAROLINE GARCIA BORGES (OAB SP384523) ADVOGADO(A) : AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB BA031955) APELANTE : AGUINALDO GARCIA MARQUES ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB SP223459) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS PULEIO (OAB SP104747) APELANTE : EDNILSON RODRIGUES CAIRES ADVOGADO(A) : NATALIA PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB SP195244) APELANTE : MILTON CANDIDO CARDOSO FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA DA SILVA (OAB MG103157) APELANTE : LEANDRO SILVA BRANDAO ADVOGADO(A) : FABIOLA DA SILVA CALDAS OLIVEIRA (OAB MG068245) APELANTE : CLEITON JUNNIOR DA SILVA QUIRINO ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUZA (OAB MG089723) APELANTE : ELIOMAR MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUZA (OAB MG089723) APELANTE : CLEYTON MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBISON DIVINO ALVES (OAB MG040966) APELANTE : JULIO CESAR SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CAIXETA RIBEIRO (OAB MG019620) ADVOGADO(A) : HONORIO MENDES RIBEIRO NETO (OAB MG097719) ADVOGADO(A) : ALCIONE DONIZETE MARQUES (OAB MG126582) ADVOGADO(A) : ESTEVAO FERREIRA DE MELO (OAB MG096241) APELANTE : ERIANA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA (OAB MG077527) APELADO : DAVID SAMISTA DE JESUS ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO SILVA (OAB MG089926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por  AGUINALDO GARCIA MARQUES  com fundamento no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal ( evento 446, DOC1 ). A parte recorrente alega violação aos art. 5º, incisos II, XXXIX, XLVI e LVII, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em síntese, sob o argumento de que violados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da fundamentação das decisões judiciais, da individualização da pena, da legalidade estrita e da presunção de inocência. Argumenta que as questões relativas à legalidade da dosimetria e à proibição do bis in idem são matérias de ordem pública que devem ser examinadas pelo julgador a qualquer tempo, não tendo sido apresentada fundamentação concreta, a despeito da oposição de embargos de declaração. É o relatório. Decido. No caso em tela, é necessário fracionar o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional em partes distintas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso(s) sob a sistemática da repercussão geral, firmou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 182 - A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais…

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