Processo 0003368-02.2023.5.14.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Precat 0003368-02.2023.5.14.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (6) REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 179509a proferido nos autos. DESPACHO Retornam os autos conclusos à vista das decisões proferidas pelo Juízo da Execução e acostadas sob Id 631a34d, nas quais deliberou sobre a habilitação dos sucessores, o destaque dos honorários advocatícios e a liberação dos respectivos créditos.  Dessa forma, expeça-se o necessário para transferência do valor disponível aos respectivos credores, em conformidade com o que foi decidido pelo juízo de origem, a saber: I - Liberação das cotas-partes devidas aos herdeiros maiores e capazes CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA e JANAINA FERREIRA e SUELENI DAMACENA ARANHA, mediante os dados bancários informados; II - Destaque de honorários contratuais em favor da sociedade de advogados FONSECA & ASSIS – ADVOGADOS ASSOCIADOS, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido aos exequentes; III - Destaque de honorários contratuais em favor do patrono MARCONDES DE OLIVEIRA PEREIRA, no percentual de 8% (oito por cento) sobre a cota-parte da herdeira viúva SUELENI DAMACENA ARANHA e, no percentual de 10% (dez por cento) sobre as cotas do demais herdeiros. Em relação às cotas-partes devidas aos herdeiros menores CARLOS ROBERTO DIAS PEREIRA e CARLOS AVELYNO DIAS PEREIRA, considerando a determinação para permanência dos valores em contas vinculadas até que atinjam a maioridade, determina-se a transferência das respectivas cotas para conta judicial  vinculada ao processo de origem, para que o juízo da execução proceda à abertura das contas poupança, seu acompanhamento e futura liberação dos créditos. À Secretaria de Precatórios, para cumprimento. PORTO VELHO/RO, 24 de abril de 2026. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - J.F. - S.D.A. - J.C.D.S.P. - C.A.D.S.P. - C. - C.A.D.S.P. - C.

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