Processo 0003371-83.2025.8.25.0014
TJSE • Cumprimento de Sentença
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202564003382 NÚMERO ÚNICO: 0003371-83.2025.8.25.0014 EXEQUENTE : CICERO MALAQUIAS BARROS ADV. : AIMAR ALVES COSTA - OAB: 5885-SE EXECUTADO : CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONIST ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS DECISÃO....: DO PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS E CONSEQUENTE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL INEXISTE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS COMO LITISCONSORTE PASSIVO, PORQUANTO A CAUSA DE PEDIR E
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