Processo 0003372-30.2017.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003372-30.2017.8.16.0069   Processo:   0003372-30.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   09/04/2017 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   estado do parana Réu(s):   ANDERSON JUNOIR SCHOR JUNIOR NUNES DO AMARAL MARESSA KAREN DE SIQUEIRA BARBOSA MARLON RODRIGUES DA CRUZ S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada por denúncia do Ministério Público em relação a MARLON RODRIGUES DA CRUZ, como incurso nos crimes tipificados no artigo 16, inciso IV (Fato 01) e no artigo 12, caput, ambos da Lei nº 10.826/03 (Fato 05); contra o réu JÚNIOR NUNES DO AMARAL, como incurso no crime tipificado no artigo 329 do Código Penal (Fato 02); contra o réu ANDERSON JÚNIOR SCHOR, como incurso no crime tipificado no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (Fato 03); e contra a ré MARESSA KAREN DE SIQUEIRA BARBOSA, como incursa no crime tipificado no artigo 331 do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos: FATO 01 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA “No dia 09 de abril de 2017, por volta das 01h10min, em via pública, defronte a residência localizada na Rua Cristóvão Colombo, 42, Zona Um, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado MARLON RODRIGUES DA CRUZ, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, sem autorização legal ou regulamentar, no porta-luvas de seu veículo VW/Gol, placas ALK-5512, 01 (um) revólver, de uso permitido, da marca Rossi, calibre 32, com numeração suprimida, munida de 06 (seis) cartuchos intactos da Marca CBC e também outros 06 (seis) cartuchos intactos, sem marca especificada.” FATO 02 - RESISTÊNCIA “Segundo consta, o denunciado JÚNIOR NUNES DO AMARAL, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, após desobedecer à ordem policial, ainda resistiu à ação dos agentes públicos que se encontravam no regular exercício de suas funções, opondo-se, mediante força física, à execução de ato legal — qual seja, a realização de busca domiciliar para localizar um fugitivo, o que demandou, por parte dos policiais, a utilização de força moderada e de técnicas de imobilização para conter a agressividade.” FATO 03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO “Na mesma circunstância de data, hora e local dos fatos supramencionados, o denunciado ANDERSON JUNIOR SCHOR, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, sem autorização legal ou regulamentar, 01 (um) revólver, de uso permitido, da marca Taurus, calibre 38, com registro de série nº 2026221, o qual estava municiado com 06 (seis) cartuchos intactos, sendo 03 (três) da marca Aguila e os outros 03 (três) da marca CBC, o que foi dispensado durante a fuga da abordagem, no berço localizado no quarto da residência do denunciado Junior.” FATO 04 - DESACATO “No mesmo local, hora e circunstâncias dos fatos acima, a denunciada MARESSA KAREN DE SIQUEIRA BARBOSA, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou os agentes públicos, policiais militares Leandro de Oliveira Felipe e Luiz Henrique Cardoso Arcini, que se encontravam no exercício…

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