Processo 0003372-81.2026.4.05.8402
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003372-81.2026.4.05.8402 AUTOR: LENI EUNICE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBENS MEDEIROS GERMANO JUNIOR - RN16302 REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE OURO BRANCO DECISÃO Versam os autos acerca de pedido de tutela de urgência formulado contra a UNIÃO e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE com a finalidade de obter provimento judicial que determine aos demandados o forneciment
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