Processo 0003373-58.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610300127 NÚMERO ÚNICO: 0003373-58.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOANE FIGUEIREDO SANTOS ADV. : SHEILA ROBERTA SANTOS BIO - OAB: 10348-SE REQUERENTE : JOELTON CHAVES SANTANA ADV. : SHEILA ROBERTA SANTOS BIO - OAB: 10348-SE REQUERIDO : FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADV. : AILTON DOS SANTOS LIMA - OAB: 17509-SE DECISÃO/DESPACHO....: PRIMEIRAMENTE, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DATADA DE 28/02/2026 QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE DEMANDADA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE 11/06/2026. ASSIM, PASSO À ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. NO QUE SE REFERE À PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR. A INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURA-SE QUANDO HÁ DEFEITOS NO PEDIDO OU NA CAUSA DE PEDIR QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, BEM COMO DIFICULTEM AO JUÍZO A COMPREENSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 319, III, E 330, I, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. IGUALMENTE, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR EM JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL DETÉM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO BASTA O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR “FATOS” (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA – DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA – DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: 1. INDIQUEM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. E SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTE JULGADOR CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC.

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