Processo 0003374-77.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21393/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810169 NÚMERO ÚNICO: 0003374-77.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511500081 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO - PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353/SP APELADO - JOSE RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE ADVOGADO - ELIVELTON COSTA SANTOS - OAB: 15488/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MIGRAÇÃO DO CONTRATO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTA OPERAÇÃO DE MIGRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, A IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES JURÍDICAS EM DEBATE CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE É EXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO;(II) APURAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA OPERAÇÃO DE MIGRAÇÃO;(III) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E(IV) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO CONDICIONA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, TERMO DE ADESÃO OU AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DE MIGRAÇÃO/PORTABILIDADE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E…

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