Processo 0003375-13.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30788/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833239 NÚMERO ÚNICO: 0003375-13.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354001096 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE APELADO - INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE SERGIPE LTDA - IOSE ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE EXÉRESE DE PTERÍGIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO EM RAZÃO DE RECIDIVA DA PATOLOGIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECIDIVA CONFIGURADA COMO RISCO INERENTE AO TRATAMENTO. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CLÍNICA OFTALMOLÓGICA, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO DECORRENTE DE CIRURGIA DE EXÉRESE DE PTERÍGIO REALIZADA EM OLHO DIREITO.SUSTENTOU O RECORRENTE QUE O RETORNO DA LESÃO POUCOS MESES APÓS O PROCEDIMENTO EVIDENCIARIA ERRO MÉDICO, AFIRMANDO QUE A PROVA PERICIAL NÃO AFASTOU A HIPÓTESE DE FALHA CIRÚRGICA, MAS APENAS RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO CONCLUSIVA ENTRE RECIDIVA NATURAL DA DOENÇA E INADEQUADA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO.DEFENDEU A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA CLÍNICA DEMANDADA, POSTULANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: SE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO; SE O RETORNO DO PTERÍGIO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONFIGURA, POR SI SÓ, DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA MÉDICA; SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE E OS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA; SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ALEGADO ERRO MÉDICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO PRESTADOR E O DANO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO RESULTADO INSATISFATÓRIO DO TRATAMENTO. A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR FOI SUBMETIDO À CIRURGIA DE EXÉRESE DE PTERÍGIO, TENDO OCORRIDO RECIDIVA DA DOENÇA, CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELA LITERATURA MÉDICA COMO EVENTO POSSÍVEL MESMO DIANTE DA CORRETA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.…

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