Processo 0003376-11.2026.8.25.0034

INVENTÁRIO PROC.: 202652000701 NÚMERO ÚNICO: 0003376-11.2026.8.25.0034 INVENTARIANTE : . (J.D.S.) ADV. : MANOEL MESSIAS NUNES JUNIOR - OAB: 14021-SE INVENTARIADO : . (J.E.D.S.) HERDEIRO : . (J.A.A.D.S.) ADV. : MANOEL MESSIAS NUNES JUNIOR - OAB: 14021-SE HERDEIRO : . (J.D.D.S.) ADV. : MANOEL MESSIAS NUNES JUNIOR - OAB: 14021-SE HERDEIRO : . (D.D.S.) ADV. : MANOEL MESSIAS NUNES JUNIOR - OAB: 14021-SE HERDEIRO : . (J.D.D.S.) ADV. : MANOEL MESSIAS NUNES JUNIOR - OAB: 14021-SE DECISÃO....: DECLARO ABERTO O INVENTÁRIO DO SR. JOSÉ EDSON DOS SANTOS. NOMEIO, COMO INVENTARIANTE, OBSERVADA A ORDEM LEGAL DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SRA. JOSIANE DOS SANTOS. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPAREÇA PERANTE A SECRETARIA DESTE JUÍZO, COM O INTUITO DE ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO (CPC, ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO). NO PRAZO DE VINTE DIAS, A SER CONTADO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO, DEVERÁ A INVENTARIANTE, SOB PENA DE SER REMOVIDA DA INVENTARIANÇA (CPC, ART. 622, INC. I), PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, OBSERVADO O PRECEITO DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADAS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PROMOVA A SECRETARIA, OBSERVADA A FORMA PRECONIZADA PELO ART. 626, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CITAÇÃO, PARA OS TERMOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, DO(A) CÔNJUGE (SE NÃO FOR A INVENTARIANTE E SE EXISTIR), DO(A/S) HERDEIRO(S) E/OU LEGATÁRIO(S), DA FAZENDA PÚBLICA (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO), DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE HOUVER HERDEIRO INCAPAZ OU AUSENTE, E DO(A/S) TESTAMENTEIRO(S), SE O DE CUJUS TIVER DEIXADO TESTAMENTO, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, COM VISTAS EM CARTÓRIO, DIGAM SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (CF. CPC, ARTS. 626 E 627). SENDO TODAS AS PARTES CAPAZES, RESOLVIDAS AS IMPUGNAÇÕES ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SE TIVEREM SIDO OFERTADAS, E CONCORDANDO A FAZENDA PÚBLICA COM O VALOR DE TODOS OS BENS, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA PRESTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (CPC, ARTS. 618, INC. III, C/C 636). PRESTADAS AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, FALEM SOBRE ELAS. APÓS A OPORTUNIDADE QUE TENHAM AS PARTES DE FALAREM SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, PROCEDA-SE O CÁLCULO DO IMPOSTO E INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO, FALEM SOBRE ESTE, DEVENDO, LOGO EM SEGUIDA, POR IGUAL PRAZO, OPORTUNIZAR A FAZENDA PÚBLICA A FALAR. CONTESTADO OU NÃO O VALOR DO IMPOSTO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO (CPC, ART. 638, § 2º). POR OUTRO LADO, HAVENDO INCAPAZES OU NÃO CONCORDANDO A FAZENDA PÚBLICA COM O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE PERITO (CPC, 630). RESSALTE-SE QUE AS QUESTÕES ENVOLVENDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O CONSÓRCIO, POR SE TRATAREM DE MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO E POR ENVOLVEREM TERCEIROS ESTRANHOS A ESTE PROCEDIMENTO, DEVERÃO SER DIRIMIDAS NAS VIAS ORDINÁRIAS, EM AUTOS PRÓPRIOS, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

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