Processo 0003376-15.2026.4.05.8404
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003376-15.2026.4.05.8404 AUTOR: TADEU BEZERRA NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: HEITOR FERNANDES MOREIRA - RN14419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I - Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por TADEU BEZERRA NUNESem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a conversão de seu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em Aposentadoria por Invali
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