Processo 0003377-40.2025.8.25.0063

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25345/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601020176 NÚMERO ÚNICO: 0003377-40.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556001644 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265/SE RECORRIDO - SONIA MARIA PEREIRA SOUZA ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE RECORRIDO - SILVIA MARIA TELES DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2022. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ERRO NAS PLANILHAS DE AMBAS AS PARTES. EXEQUENTE (RECORRIDA): UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES EM DESCONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E 136/2025. EXECUTADO (RECORRENTE): AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PROTOCOLO, COM LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS A DEZEMBRO DE 2022. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRDR TEMA 1170 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ERROS EM AMBOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA QUE OBSERVE A TAXA SELIC (EC 113/2021) E OS TERMOS DA EC 136/2025, A PARTIR DE AGOSTO DE 2025, ATÉ A DATA DO PROTOCOLO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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