Processo 0003379-71.2022.8.27.2710

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Embargos à Execução Fiscal Nº 0003379-71.2022.8.27.2710/TO EMBARGANTE : LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ALVIMAR CARLOS ALVES DE SOUZA (OAB ES008571) EMBARGANTE : LINHARES LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : ALVIMAR CARLOS ALVES DE SOUZA (OAB ES008571) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de  embargos de declaração  opostos pelas empresas embargantes (evento 73) contra a sentença de evento 64, que julgou extintos os embargos à execução fiscal e a execução fiscal correlata,  sem resolução de mérito e sem qualquer ônus para as partes , com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela SEFAZ/TO. As embargantes sustentam, em síntese, que a sentença padece de  omissão e obscuridade  ao não se manifestar sobre: A restituição dos  honorários periciais  e  custas processuais  por elas suportados; A condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de  honorários sucumbenciais , com base no princípio da causalidade e na Súmula 153 do STJ. Requerem, com efeitos infringentes, a reforma da sentença para que o Estado seja condenado ao ressarcimento dos valores despendidos e ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a sentença aplicou corretamente o art. 26 da LEF, que exclui qualquer ônus para as partes, e que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a  esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material  da decisão judicial. Não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou para reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso concreto, a sentença embargada (evento 64) é clara e completa em seus fundamentos. O juízo expôs que o cancelamento administrativo da CDA, antes da decisão de primeira instância, impõe a extinção do feito  sem qualquer ônus para as partes , nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. A expressão “sem qualquer ônus” é abrangente e dispensa, por si só, a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive os honorários periciais suportados pela parte embargante. Não há, portanto,  omissão  a ser suprida. O juízo decidiu expressamente pela extinção sem ônus, o que implica a inexistência de condenação do Estado ao pagamento de qualquer verba. A eventual discordância da embargante quanto à aplicação da lei especial em detrimento do princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC) ou da Súmula 153 do STJ configura  mero inconformismo com o mérito da decisão , insuscetível de correção por meio de embargos de declaração. 2.2. Da ausência de omissão quanto aos honorários periciais e custas processuais A sentença já determinou, em seu dispositivo, o  levantamento de eventuais valores depositados em favor das embargantes . Esse comando abrange os valores depositados a título de honorários periciais, uma vez que tais valores estão sob a custódia do juízo e não foram destinados ao perito ou a terceiros. A determinação é clara e suficiente para garantir o ressarcimento pleiteado. Assim, não há omissão a ser sanada. Se a embargante entender que o levantamento não foi efetivado ou que há valores a serem restituídos, deverá provocar…

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