Processo 0003380-39.2023.8.08.0030

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0003380-39.2023.8.08.0030 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: CPF: XXX.XXX.XXX-XX DATA DE NASCIMENTO: 13/07/1978 NOME DA GENITORA: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA FARIA MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença ID 101819114 dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, foi denunciada como incurso nas sanções do art. 180, caput, c/c artigo 311, § 2°, inciso III, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Narra a Exordial, in verbis: “Consta no inquérito policial em anexo que no dia 29 de novembro de 2023, por voltadas 21h38min, na Avenida Tupinambás, bairro Lagoa do Meio, nesta Cidade e Comarca, a denunciada ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA foi flagrada conduzindo, em proveito próprio e ciente de que se tratava de produto de crime, a motocicleta Honda Biz 2011, de cor preta, com placa de identificação adulterada (MTI-5741), pois esta pertencia à motocicleta Honda Biz 2001, cor vermelha, de propriedade da vítima Anderson Loureiro Gomes, conforme auto de apreensão de fls. Relata o caderno investigativo que na data dos fatos, durante uma operação policial, servidores militares abordaram a motocicleta Honda Biz, placa de identificação MTI-5741, cor preta, modelo 2011, conduzida pela denunciada Alessandra Silva de Oliveira, oportunidade em que, ao consultarem a placa que estava no veículo, constataram se tratar da placa de identificação de uma motocicleta Honda Biz, cor vermelha, modelo 2001, com restrição de furto/roubo no município de Guarapari. Revelam as peças de informação que em seguida, após uma vistoria minuciosa, os agentes militares também constataram que o chassi da motoneta (9C2JC4820CR256402) na verdade pertencia à motocicleta Honda Biz 125, cor preta, placa de identificação ODD-0140, com restrição de furto/roubo, razão pela qual conduziram a denunciada à 16ª Delegacia Regional de Linhares.” (ID 32566644) Inquérito Policial no ID 31705324. Boletim de Ocorrência às fls. 7/10 no ID 31705324. Auto de Apreensão à fl. 17 no ID 31705324. Auto de Restituição à fl. 9 no ID 32204792. Denúncia recebida em 24/03/2024 no ID 32611832. Citação pessoal da Acusada no ID 33231901. Resposta à Acusação da Ré no ID 34963266. Durante a instrução, foram ouvidas 5 (cinco) testemunhas, e ao final, foi interrogada a Acusada. Em Alegações Finais, o Ministério Público requereu a procedência da Denúncia, eis que, a seu aviso, a materialidade, autoria e culpabilidade estão desenhadas e comprovadas em ambos os delitos. (ID 96278049) De sua parte, a Defesa da Acusada pugnou pela absolvição com fulcro no art. 386, inciso III ou VII, do CPP, ao argumento de que não há provas suficientes para a condenação, sustentando que a Ré desconhecia a origem ilícita do veículo apreendido, recebido em uma troca…

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