Processo 0003380-46.2025.8.04.4600

SENTENÇA Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, os embargos merecem parcial acolhimento, exclusivamente para retificar a sentença no que se refere aos consectários legais incidentes sobre a restituição do indébito e sobre a indenização por danos morais

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