Processo 0003380-63.2025.8.25.0008

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202590301663 NÚMERO ÚNICO: 0003380-63.2025.8.25.0008 EXEQUENTE : BANCO BANESE S/A ADV. : LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - OAB: 36592-BA EXECUTADO : GENILCE OLIVEIRA DOS SANTOS BARRETO ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDO POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE EM DESFAVOR DE GENILCE OLIVEIRA DOS SANTOS BARRETO EM PETIÇÃO DE P. 268-269, O EXEQUENTE PLEITEOU PELA PENHORA MENSAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA. POIS BEM. SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE PODE SER EXCETUADA, AINDA QUE PARA SATISFAZER CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE RESSALVADO PERCENTUAL PARA MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. OCORRE QUE, HODIERNAMENTE, O OBJETIVO É UMA BUSCA POR CONCILIAR AS DUAS VERTENTES RELACIONADAS AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UMA SE REFERE AO MÍNIMO NECESSÁRIO QUE UMA PESSOA – NO CASO O ASSALARIADO – PRECISA PARA MANTER CONDIÇÕES DIGNAS DE VIDA E A OUTRA A RESPEITO DO DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA, OU SEJA, DO CREDOR EFETIVAMENTE RECEBER O SEU CRÉDITO, AFINAL, É COM TAIS RECURSOS PROVENIENTES DESSAS VENDAS QUE ELE MANTÉM SUA EMPRESA, SUA FAMÍLIA E A SI PRÓPRIO. MAIS DO QUE ISSO, ESSA NOVA INTERPRETAÇÃO TORNA O AMBIENTE DE NEGÓCIOS JURIDICAMENTE MAIS SEGURO AO EMPRESARIADO NACIONAL. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AINDA NÃO RESTARAM ESGOTADAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS APTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESSE MODO, INDEFIRO, POR HORA, A CONSTRIÇÃO DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. CONSIDERANDO OS DEMAIS REQUERIMENTOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS PARA OS EXPEDIENTES DE CONSULTA, NO SÍTIO DO WWW.TJSE.JUS.BR LINK SERVIÇOS – GUIAS – GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL (OUTRAS GUIAS) – GUIAS OUTRAS – OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO A ÓRGÃOS EXTERNOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ATENTE-SE QUE PARA CADA CONSULTA DEVERÁ SER GERADA UMA GUIA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. APÓS, CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.