Processo 0003381-50.2018.8.17.2810
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003381-50.2018.8.17.2810 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RECORRIDO: EDUARDO LIRA DE MOURA D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial (id. 57142564) interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público em sede de apelação. Na origem, o magistrado de primeiro grau extinguiu a ação de exec
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