Processo 0003383-68.2011.8.25.0053

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201188000933 NÚMERO ÚNICO: 0003383-68.2011.8.25.0053 EXEQUENTE : UNIAO ADV. : ELIANA MARIA VASCONCELLOS MACHADO LIMA - OAB: 29-P-SE EXECUTADO : AGROINDUSTRIAL DE SERGIPE NORDESTE LTDA ADV. : JORGE BARRETO MACHADO JUNIOR - OAB: 4641-SE ADV. : BARBARA KRISHNA GARCIA FISCHER - OAB: 217581-SP EXECUTADO : FABIO JOSE RIBEIRO DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DETERMINANDO DIRETRIZES E PRAZOS PARA O CONTROLE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONGA DURAÇÃO, CUMPREM-SE AS NORMAS DE REGÊNCIA NO ÂMBITO DESTA UNIDADE. VERIFICADO QUE O PRESENTE FEITO ENQUADRA-SE NAS HIPÓTESES DE TRAMITAÇÃO PENDENTE HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DA DISTRIBUIÇÃO OU DE SUSPENSÃO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS (ART. 1º-B DA RESOLUÇÃO), DETERMINO A INTIMAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO (TAIS COMO DINHEIRO, VEÍCULOS OU IMÓVEIS) QUE VIABILIZEM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, OU COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL, NOS TERMOS DO ART. 921, § 4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO, OU SE O EXECUTADO ENQUADRA-SE NA CONDIÇÃO DE MASSA FALIDA (ART. 1º-B, § 6º). O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, A INÉRCIA, OU A APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS OU DE CAUSAS LEGAIS DE SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO ENSEJARÁ A CONCLUSÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE PARA A ANÁLISE E O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, §§ 1º A 5º, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU COM PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS, CERTIFIQUE-SE E CONCLUAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, UTILIZANDO-SE OS MEIOS AUTOMATIZADOS DISPONÍVEIS NO SISTEMA PROCESSUAL. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600007}

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