Processo 0003385-16.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0003385-16.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: HORTA VERDE FOLHAGENS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ADELGIDES FIGUEIREDO CORREIA NETO - CE8209 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA Sentença nº. 2026 - Tipo: B RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HORTA VERDE FOLHAGENS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE objetivando, em sede de provimento limina
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