Processo 0003385-19.2024.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202461003399 NÚMERO ÚNICO: 0003385-19.2024.8.25.0009 AUTOR : JOSEVAL LISBOA DE SANTANA ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE RÉU : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADV. : RAFAEL FURTADO AYRES - OAB: 17380-DF SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSEVAL LISBOA DE SANTANA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA INICIAL, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FACE DE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE E MULVI – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. DE ACORDO COM A INICIAL, A PARTE REQUERENTE AFIRMA O SEGUINTE: QUE É CORRENTISTA DA PRIMEIRA REQUERIDA E, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, VERIFICOU DIVERSOS DESCONTOS FRACIONADOS EM SUA CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA “MULVI INSTITUIÇÃO”, OS QUAIS SOMAM MONTANTE RELEVANTE FRENTE AOS SEUS PROVENTOS. SUSTENTA QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO OU QUALQUER SERVIÇO QUE JUSTIFICASSE TAIS LANÇAMENTOS, TENDO BUSCADO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO, SENDO INFORMADO PELA AGÊNCIA BANCÁRIA QUE OS VALORES SERIAM RELATIVOS A UM SUPOSTO EMPRÉSTIMO. TAL CIRCUNSTÂNCIA, SUSTENTA A REQUERENTE, TERIA RESULTADO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS INDEVIDOS, ALÉM DE DANOS MORAIS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA. A REQUERENTE ARGUMENTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUSTENTANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INFORMAÇÃO. PELO QUE APRESENTOU EM SUA NARRATIVA FÁTICA, A REQUERENTE FORMULOU OS SEGUINTES PEDIDOS: [1] BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; [2] ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS; [3] A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA; [4] NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). COM A INICIAL FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS DAS FLS. 10/15 E 62/66. A INICIAL FOI RECEBIDA PELO PROVIMENTO DA FLS. 70/71 QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A CITAÇÃO. A PARTE REQUERIDA BANESE APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 82/87, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A GESTÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA MULVI. NO MÉRITO, DEFENDEU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, AFIRMANDO QUE O AUTOR POSSUI CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DESDE 2014, O QUAL PREVÊ O DÉBITO EM CONTA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. INVOCOU A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A LITISCONSORTE MULVI – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 110/127, REFORÇANDO A TESE DE QUE OS DÉBITOS SÃO LEGÍTIMOS E DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA O DÉBITO AUTOMÁTICO. A PARTE REQUERENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO QUANTO À CONTESTAÇÃO, CONFORME PETIÇÃO DAS FLS. 196/205, REFUTANDO AS PRELIMINARES E REITERANDO QUE AS RÉS NÃO COMPROVARAM A ORIGEM ESPECÍFICA DOS DÉBITOS DE OUTUBRO DE 2024. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FLS. 177/178), AS PARTES INFORMARAM NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.

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