Processo 0003387-19.2019.8.14.0090
TJPA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0003387-19.2019.8.14.0090 Classe AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto [Homicídio Qualificado] Polo Ativo: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Polo Passivo: REU: MANELITO FURTADO MIRANDA DESPACHO Verifica-se dos autos que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará reformou a decisão de impronúncia anteriormente proferida, determinando a submissão do acusado MANELITO FURTADO MIRANDA a ju
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