Processo 0003387-21.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690301156 NÚMERO ÚNICO: 0003387-21.2026.8.25.0008 REQUERENTE : VIVA CLUB DA ILHA SPE LTDA ADV. : ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA: A) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS DE ÁGUA DE COMPETÊNCIA 04/2026, NO VALOR DE R$ 102.744,36 (CENTO E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E 05/2026, NO VALOR DE R$ 28.182,14 (VINTE E OITO MIL, CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS); B) DETERMINAR QUE A ACIONADA ABSTENHA-SE DE REALIZAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA, BEM COMO DE INSCREVER O CNPJ DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC /SERASA) ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀS FATURAS AQUI DISCUTIDAS. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELA CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA EM CASO DE DOENÇA OU VIAGEM JUSTIFICADA DO ADVOGADO OU DA PARTE, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 267/2021 DO TJSE. DE OUTRA BANDA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE, AS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL, COM EXCEÇÃO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL, ATENTANDO-SE AS PARTES DE QUE O INGRESSO NA SALA VIRTUAL É DE SUA RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ESTANDO AS PARTES SUJEITAS À PENALIDADE DESCRITA NO §8º DO ART. 334, DO CPC, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CAUSADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DO TJSE. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA POR MANDADO PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA NA DATA DESIGNADA, ACOMPANHADA DE ADVOGADO. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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