Processo 0003387-55.2009.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÕES N. 0003387-55.2009.8.10.0001 Sessão : 9.6.2026 1º Apelante : Município de São Luís/MA Procurador : Elizas Suzano Mendes 2º Apelante : Posto de Gasolina Século XXI LTDA - ME Advogados : Sandro Silva de Sousa (OAB/MA 5.161) e Raimundo José Oliveira Júnior (OAB/MA 9.917) Apelado : Márcio Amado Libério Advogado : Luiz Augusto de Miranda Guterres Filho (OAB/MA 2.162) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO AMBIENTAL E
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