Processo 0003391-58.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690201124 NÚMERO ÚNICO: 0003391-58.2026.8.25.0008 REQUERENTE : PAULO DANTAS TRINDADE ADV. : IVAN PEREIRA TEIXEIRA - OAB: 14926-SE ADV. : THIAGO RESENDE PACHECO DA SILVA - OAB: 14941-SE REQUERIDO : UBER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. REQUERIDO : IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, DECISÃO....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR PAULO DANTAS TRINDADE PARA DETERMINAR QUE A RÉ UBER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RESTABELEÇA INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS (QUARENTA E OITO HORAS) A CONTAR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, O ACESSO DO REQUERENTE À SUA CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO NA PLATAFORMA DIGITAL, REABILITANDO TODAS AS SUAS FUNCIONALIDADES OPERACIONAIS, HISTÓRICO E O STATUS PROFISSIONAL DETIDO ANTES DA DESATIVAÇÃO, ABSTENDO-SE DE PROMOVER NOVAS SUSPENSÕES OU BLOQUEIOS PAUTADOS EXCLUSIVAMENTE NOS REGISTROS HISTÓRICOS DO PROCESSO Nº 0006695-37.2003.8.25.0084, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE DEMANDA. A PRESENTE DECISÃO É PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE, ANTE A URGÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ORA DETERMINADA, LIMITADA AO VALOR CONSOLIDADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO OU DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS E INDUTIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 536 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE, ANTE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA TEMPORÁRIA DECORRENTE DA CESSAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS PROFISSIONAIS. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE DE FORMA ELETRÔNICA OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA DIRECIONADO À RÉ UBER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PARA IMEDIATO E ESTRITO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO INSTRUMENTO DE MANDADO PARA TODOS OS FINS LEGAIS. PROMOVA-SE A CITAÇÃO DAS RÉS, NOS ENDEREÇOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇAM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, CIENTIFICANDO-AS DE QUE O FEITO TRAMITA SOB O PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL. ENCAMINHE-SE OS PRESENTES AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC, BEM COMO INTIME-SE AS PARTES PARA NELA COMPARECER. CASO NÃO HAJA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, CONFORME ART. 334, § 5º DO CPC. RESSALTE-SE ÀS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PODERÁ SER SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO, COMO DITA O ART. 334, § 8º DO CPC. AINDA, ADVIRTA-SE A PARTE RÉ QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 335 DO CPC, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. EM HA

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