Processo 0003392-37.2025.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20178/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501177599 NÚMERO ÚNICO: 0003392-37.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501146122 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501146122 EMBARGANTE - ANTONIO JOSE ALMEIDA DE MORAES ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE SE DEU POR MAIORIA E NÃO POR UNANIMIDADE. DIVERGÊNCIA LANÇADA PELO MAGISTRADO ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESTATAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO JULGADO. OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA SSP Nº 38/2023. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO ADEQUADO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES COM BASE EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (IAI) DE ATO NORMATIVO DIVERSO (PORTARIA N.º 410/2025). CONTROLE DE NATUREZA DIFUSA E FEITO INTER PARTES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL QUANTO AO QUÓRUM DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONHECIDO.2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. NO CASO EM APREÇO, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO Nº 202563201, VEZ QUE O JULGADO REGISTROU QUE O CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DE SERGIPE OCORREU À UNANIMIDADE, QUANDO, EM VERDADE, HOUVE DIVERGÊNCIA EXPRESSA. ALÉM DISSO, APONTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELA PORTARIA SSP Nº 38/2023.3. NO QUE TANGE AO ERRO MATERIAL SUSCITADO, ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, ESPECIFICAMENTE O REGISTRO DE VOTOS E A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO Nº 202501146122, OBSERVA-SE QUE O ILUSTRE MAGISTRADO ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO DIVERGIU INTEGRALMENTE DO RELATOR QUANTO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, VOTANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PORTANTO, A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO DEU-SE POR MAIORIA, E NÃO À UNANIMIDADE COMO CONSTOU EQUIVOCADAMENTE NO CORPO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERECE GUARIDA O PLEITO DO EMBARGANTE QUANTO A ESTE PONTO.4. NO QUE CONCERNE À TESE DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, CUMPRE REGISTRAR QUE O JULGADOR NÃO SE ENCONTRA COMPELIDO A REBATER PORMENORIZADAMENTE CADA ARTIGO INVOCADO PELA PARTE QUANDO A…

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