Processo 0003392-64.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202611500056 NÚMERO ÚNICO: 0003392-64.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MAURICIO FONSECA PEREIRA JUNIOR ADV. : DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902-SE REQUERIDO : FIDC NPL II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS DECISÃO....: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECEDENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGA DESCONHECER O DÉBITO DE R$ 718,42, COM VENCIMENTO EM 06/02/23. DECISÃO DE 19/01/26 DEFERIU A GRATUIDADE, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM 29/01/26, INFORMANDO DADOS PARA O JUÍZO DIGITAL. CONTESTAÇÃO EM 10/02/26, COM PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. NO MÉRITO, ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFIRMANDO QUE O DÉBITO DECORRE DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM A C&A, O QUAL TERIA SIDO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECHAÇA OS PEDIDOS AUTORAIS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E MULTA POR MÁ-FÉ. RÉPLICA EM 09/03/26, COMBATENDO A PRELIMINAR E OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. REITERA OS PEDIDOS DA INICIAL. DESPACHO DE 17/04/26 INTIMOU AS PARTES ACERCA DO INTERESSE EM PROVAS. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM 06/05/26, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, IMPUGNANDO A CESSÃO DE CRÉDITO E OS DOCUMENTOS DIGITAIS ANEXADOS À CONTESTAÇÃO. ALEGA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ E IMPUGNA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. DECURSO DO PRAZO EM 21/05/26, SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO. É O RELATÓRIO. PASSO AO SANEAMENTO. AFASTO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, POR SER GENÉRICA, DESPROVIDA DE ELEMENTOS QUE CONTRAPONHAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E HÁ EVIDENTE VULNERABILIDADE DO AUTOR, MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DESTE. QUANTO AO CERNE DA DEMANDA, O AUTOR ALEGA DESCONHECER O DÉBITO, AO TEMPO EM QUE O REQUERIDO DEMONSTRA QUE DECORRE DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA COM A C&A. DESTA FORMA, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO: AVERIGUAR SE O AUTOR FIRMOU O CONTRATO DE Nº 6479000001625966, REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO COM A C&A, NAS DEPENDÊNCIAS DA LOJA OU DE OUTRA FORMA EQUIVALENTE, MEDIANTE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 135-141, DIZENDO EXPRESSAMENTE SE RECONHECE TER FIRMADO CARTÃO COM A C&A, POSTERIORMENTE CEDIDO À RÉ. PRAZO: 15 DIAS. A INÉRCIA ENSEJARÁ A PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

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