Processo 0003392-98.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32194/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834276 NÚMERO ÚNICO: 0003392-98.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511400115 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS PROCURADOR FEDERAL - JOÃO PAULO MAGALHÃES PESSOA DE MELO - OAB: 31409-P-/SE APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) APELADO - ROSEANE SANTOS BARRETO DE MENEZES ADVOGADO - LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894/SE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NATUREZA ACIDENTÁRIA RECONHECIDA.1. QUESTÕES DISCUTIDAS - A CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS PSÍQUICAS (TRANSTORNO DE ANSIEDADE, DEPRESSÃO E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR) E A ATIVIDADE LABORAL DE VIGILANTE.A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL FUNDAMENTADO NO RELATO CLÍNICO DO SEGURADO EM CASOS DE DOENÇAS MENTAIS.A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA PROVA TÉCNICA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTARQUIA FEDERAL DURANTE A INSTRUÇÃO.A LEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA.A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 111 DO STJ).2. RAZÕES DE DECIDIR - PRECLUSÃO E INÉRCIA PROCESSUAL: O INSS, EMBORA REGULARMENTE CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NEM IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL, NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO À FACULDADE DE PRODUZIR PROVA OU QUESTIONAR A METODOLOGIA DO EXPERT EM SEDE RECURSAL.NEXO DE CONCAUSALIDADE: O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ADMITE A CONCAUSALIDADE, SENDO IRRELEVANTE QUE O TRABALHO NÃO SEJA A CAUSA EXCLUSIVA, DESDE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA, FATO ESTE ATESTADO CATEGORICAMENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL.PROVA TÉCNICA: EM SE TRATANDO DE DOENÇAS DE NATUREZA PSÍQUICA, O RELATO CLÍNICO E A ANAMNESE SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA O DIAGNÓSTICO PERICIAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CAT OU DOCUMENTOS FORMAIS SE A PERÍCIA JUDICIAL FOR CONCLUSIVA. PROTEÇÃO AO SEGURADO: A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA REVISIONAL ANTES DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO VISA A SE EVITAR A INTERRUPÇÃO ABRUPTA E INDEVIDA DA VERBA ALIMENTAR, GARANTINDO A EFETIVA CONSTATAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS: A SENTENÇA OBSERVOU ESTRITAMENTE O TEMA 905 DO STJ E AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, BEM COMO A SÚMULA 111 DO STJ PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 3. DISPOSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO A PARTIR DE 15/01/2025. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME O VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.