Processo 0003393-39.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24548/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325214 NÚMERO ÚNICO: 0003393-39.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202451000459 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500343845 APELANTE - JANISSON LIMA DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINARES DE NULIDADE POR ALEGADO BIS IN IDEM E ILICITUDE DE PROVAS POR SUPOSTA TORTURA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. AUTONOMIA FÁTICA ENTRE AÇÕES PENAIS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. LAUDO DE INTEGRIDADE FÍSICA NEGATIVO PARA LESÕES. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (MACONHA E CRACK), COM FRACIONAMENTO E APETRECHOS TÍPICOS DE MERCANCIA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006, EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, INCLUSIVE EM SUA RESIDÊNCIA.2. A DEFESA SUSTENTA, EM PRELIMINAR, (I) NULIDADE POR DUPLICIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL E (II) ILICITUDE DAS PROVAS POR SUPOSTA TORTURA POLICIAL. NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ BIS IN IDEM EM RAZÃO DA COEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL DIVERSA ENVOLVENDO O ACUSADO; (II) SE AS PROVAS SÃO ILÍCITAS POR ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL; E (III) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HÁ DUPLICIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. OS PROCESSOS POSSUEM BASES FÁTICAS DISTINTAS, SENDO UM DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO AMPLA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OUTRO ORIUNDO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO AUTÔNOMA DE DROGAS.5. A APREENSÃO REALIZADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL CONFIGURA HIPÓTESE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE), ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, INEXISTINDO DESVIO DE FINALIDADE.6. A ALEGAÇÃO DE TORTURA NÃO FOI COMPROVADA. O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS ATESTOU A INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO, INEXISTINDO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE.7. A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR MOSTROU-SE LEGÍTIMA, AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA E ORDEM JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 244 DO CPP E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.8. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS E DEPOIMENTOS POLICIAIS, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, DOTADOS DE COERÊNCIA E HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.9. A QUANTIDADE, DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS EVIDENCIAM DESTINAÇÃO MERCANTIL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATO DE VENDA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.10. A VERSÃO DEFENSIVA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO…

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