Processo 0003393-74.2023.8.25.0059

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202386003382 NÚMERO ÚNICO: 0003393-74.2023.8.25.0059 EXEQUENTE : GILSON ALVES DOS SANTOS ADV. : ERILIO FLORENCIO DE SANTANA NETO - OAB: 15801-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DE PP. 111/126, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, E ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 3.410,66. POR CONSEGUINTE, CONSTATADA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EXEQUENDA, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO (PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE), RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CASO A PARTE AUTORA SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, PELO EXEQUENTE, SOB A MESMA RESSALVA DA GRATUIDADE, SE APLICÁVEL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, ADOTEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ / TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO SALDO CREDOR REMANESCENTE APURADO NO IMPORTE DE R$ 3.410,66 (COM OS CORRESPONDENTES ACRÉSCIMOS LEGAIS GERADOS PELA RESPECTIVA CONTA JUDICIAL VINCULADA), EM FAVOR DO BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), DEVENDO A QUANTIA SER TRANSFERIDA PARA A CONTA INDICADA NA PETIÇÃO DE 05/12/2025: BANCO BRADESCO (237), AGÊNCIA 4040-1, CC CONVÊNIO 1122027. DETERMINO, OUTROSSIM, A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PERITA CONTÁBIL, SRA. HYRES ROSSANA TELES SILVA (CONFORME DADOS FORNECIDOS NOS AUTOS/RECIBO), PARA O FIM DE PROMOVER O REPASSE E LIBERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 664,08, DEPOSITADOS PARA ESTA FINALIDADE EXCLUSIVA EM 28/08/2025. PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES DE PRAXE. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS FINANCEIRAS E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.